Flashcard FC553596
Qual a periodicidade excepcional do RGF para municípios com menos de 50.000 habitantes e qual o limite da despesa total com pessoal deles?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Consulplan · 2025
Qual a periodicidade excepcional do RGF para municípios com menos de 50.000 habitantes e qual o limite da despesa total com pessoal deles?
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Resposta
Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, e o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida, distribuído em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.• Periodicidade do RGF: municípios com menos de 50.000 habitantes podem divulgar o RGF semestralmente.
• Despesa total com pessoal: limite de 60% da Receita Corrente Líquida, distribuído 54% Executivo e 6% Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541372
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