Flashcard FC553598
Quais medidas centrais estabelece a LRF para garantir responsabilidade fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FACET · 2025
Quais medidas centrais estabelece a LRF para garantir responsabilidade fiscal?
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Resposta
A LRF instituiu limites e regras para a gestão das finanças públicas, com atenção à despesa com pessoal, à disciplina das operações de crédito e do endividamento, à exigência de transparência por meio de relatórios e metas fiscais, e à previsão de sanções administrativas e financeiras para irregularidades.• Despesa com pessoal: controle e limites sobre gastos de pessoal na administração pública para preservar a responsabilidade fiscal.
• Operações de crédito: disciplina do endividamento público e vedação de operações em situações de descumprimento.
• Transparência: exigência de publicação regular de relatórios como RREO e RGF e de estabelecimento de metas fiscais.
• Sanções: restrições administrativas e financeiras, incluindo suspensão de transferências voluntárias e responsabilização dos gestores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541374
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