Flashcard FC553599
Segundo a LRF, quais situações são irregulares ou regulares: (i) antecipação de receita liquidada em exercício posterior; (ii) gasto de pessoal do Executivo acima do limite; (iii)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CONSULPLAN · 2025
Segundo a LRF, quais situações são irregulares ou regulares: (i) antecipação de receita liquidada em exercício posterior; (ii) gasto de pessoal do Executivo acima do limite; (iii) contratação nos últimos dois quadrimestres com disponibilidade de caixa?
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Resposta
A antecipação de receita liquidada em exercício posterior e o gasto de pessoal do Executivo acima do limite são irregulares, e a contratação nos últimos dois quadrimestres com disponibilidade de caixa é regular.
• Antecipação de receita: a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve ser liquidada no mesmo exercício, até 10 de dezembro do ano da contratação, sendo irregular a liquidação posterior.
• Gastos de pessoal: o excesso dos percentuais permitidos para o Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida configura infração fiscal quando ultrapassa o limite aplicável ao Executivo.
• Contratações de fim de mandato: obrigação contratada nos últimos dois quadrimestres é admitida se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das parcelas no exercício seguinte, sendo, nessa situação, regular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541375
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