Flashcard FC553600
Na LRF, quais são verdadeiras: vedação de meta de déficit primário; vedação de antecipação de receita no último ano de mandato; obrigação de compensação para reajuste do RPPS?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Unifil · 2025
Na LRF, quais são verdadeiras: vedação de meta de déficit primário; vedação de antecipação de receita no último ano de mandato; obrigação de compensação para reajuste do RPPS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sequência correta é F – V – F.
• Meta déficit primário: A LRF exige a fixação de metas fiscais no Anexo de Metas Fiscais, inclusive do resultado primário, mas não veda expressamente a definição de meta de déficit primário, exigindo transparência e medidas para cumprir as metas, não proibição simples de estabelecer meta deficitária.
• Antecipação de receita: É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Executivo, conforme previsto no Art. 38.
• Reajustamento do RPPS: O reajustamento para preservar o valor real do benefício é dispensado da compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, conforme previsto no Art. 24, §1º, III.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541376
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em