Flashcard FC553601
Qual é o limite de despesa com pessoal para municípios e qual a finalidade da LRF quanto a esses limites?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CPCON UEPB · 2025
Qual é o limite de despesa com pessoal para municípios e qual a finalidade da LRF quanto a esses limites?
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Resposta
O limite de despesa com pessoal para municípios é de 60% da receita corrente líquida, e a LRF estabelece limites de gastos com pessoal para prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
• Municípios: teto de 60% da receita corrente líquida para a soma das despesas com pessoal dos poderes.
• União: teto de 50% da receita corrente líquida para despesas com pessoal.
• Objetivo da LRF: prevenir riscos e corrigir desvios, fixando limites e regras de controle das despesas com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541377
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em