Flashcard FC553602
Quais são as principais exigências da LRF sobre arrecadação, renúncia de receita, cobrança da dívida ativa e transparência?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AMEOSC · 2025
Quais são as principais exigências da LRF sobre arrecadação, renúncia de receita, cobrança da dívida ativa e transparência?
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Resposta
A LRF exige instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos municipais, condiciona a renúncia de receita a lei específica com compensação ou comprovação de não afetar metas, impõe a cobrança ativa da dívida e obriga ampla transparência eletrônica.
• Instituição e arrecadação: é requisito essencial a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência municipal, sendo vedadas transferências voluntárias no caso de não observância.
• Renúncia de receita: somente por lei específica, com estimativa do impacto e desde que não afete metas fiscais ou esteja acompanhada de medidas compensatórias, preferencialmente de aumento de receita, não simples redução de despesa.
• Cobrança da dívida ativa: a administração deve adotar providências contra a evasão, ajuizar ações de cobrança e integrar essas informações nas demonstrações fiscais, sendo a inércia caracterizadora de renúncia irregular e improbidade.
• Transparência: obrigação de divulgação em meios eletrônicos, com portal em formato aberto e estímulo à participação popular, não sendo o acesso meramente facultativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541378
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