Flashcard FC553603
Quais são os elementos centrais da responsabilidade na gestão fiscal segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Quais são os elementos centrais da responsabilidade na gestão fiscal segundo a LRF?
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Resposta
São ação planejada e transparente para prevenção de riscos e correção de desvios, limites para despesa com pessoal e exigência de estimativa e comprovação de adequação para despesas continuadas.
• Gestão fiscal: ação planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios para manter o equilíbrio das contas públicas mediante cumprimento de metas e limites legais.
• Despesa com pessoal: limite fixado em percentual da Receita Corrente Líquida, sendo 50% para a União e 60% para Estados e Municípios.
• Despesa continuada: criação ou aumento exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e dois subsequentes e comprovação de adequação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541379
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