Flashcard FC553604
Quais requisitos são exigidos antes de criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que aumente despesa pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Quais requisitos são exigidos antes de criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que aumente despesa pública?
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Resposta
São exigidas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Estimativa do impacto: apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida vigorar e nos dois seguintes.
• Declaração do ordenador: afirmação do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da medida e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541380
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em