Flashcard FC553605
Quais são as principais regras da LRF sobre limite de pessoal, despesas no final do mandato, transparência, instrumentos orçamentários e renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AMAUC · 2025
Quais são as principais regras da LRF sobre limite de pessoal, despesas no final do mandato, transparência, instrumentos orçamentários e renúncia de receita?
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Resposta
A LRF estabelece limites para a despesa com pessoal, veda a contratação de despesas no final do mandato que não possam ser pagas no mesmo exercício, exige divulgação em tempo real da execução orçamentária, mantém a exigência dos instrumentos orçamentários e condiciona a renúncia de receita à estimativa do impacto e medidas de compensação.• Limite pessoal: União até 50% da RCL, Estados e Municípios até 60%, com regimes de alerta e prudencial para excessos.
• Vedação final: Proíbe que o chefe do Executivo, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia despesas que não possam ser integralmente cumpridas no exercício, evitando transferir encargos ao sucessor.
• Transparência: Exige disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira.
• Instrumentos orçamentários: PPA, LDO e LOA permanecem exigidos pela Constituição.
• Renúncia de receita: Requer estimativa do impacto orçamentário-financeiro e, salvo exceções previstas, medidas de compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541381
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