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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 2º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e ceri
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 2º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Marabá serão determinados por ato do Chefe do Executivo, por meio de Decreto.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO E MISSÃO
Art. 2º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Marabá serão determinados por ato do Chefe do Executivo, por meio de Decreto.
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