Qual o período mínimo que o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital deve abranger?

Resposta

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital deve abranger, no mínimo, um triênio.

Isso significa horizonte mínimo de três anos para o planejamento das receitas e despesas de capital, permitindo integrar investimentos, financiamentos e amortizações em prazos plurianuais.

Essa exigência prevista na Lei 4.320/64 visa dar consistência à política de capital do ente público, evitando decisões de curto prazo que prejudiquem a continuidade de obras e programas.

O quadro é aprovado por decreto do Poder Executivo, formalizando a previsão plurianual e orientando a elaboração dos orçamentos subsequentes.