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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 7º - O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares do
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 7º - O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da GM, e no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei, aos ocupantes do cargo em comissão previstos na Lei n.º
17. Parágrafo único - É vedada a aplicação aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos da GM da legislação pertinente aos demais servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração direta, especialmente o disposto na Lei nº 17.331.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da GM, e no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei, aos ocupantes do cargo em comissão previstos na Lei n.º
17. Parágrafo único - É vedada a aplicação aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos da GM da legislação pertinente aos demais servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração direta, especialmente o disposto na Lei nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008.
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