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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 9º - Os cargos públicos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Mun
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 9º - Os cargos públicos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, integrantes da estrutura funcional da GM, são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, expressos na Lei Municipal n°17. seguintes exigências:
II - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais;
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção I - Das Condições Gerais
Art. 9º - Os cargos públicos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, integrantes da estrutura funcional da GM, são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, expressos na Lei Municipal n°17. seguintes exigências:
II - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais;
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