Flashcard FC553823
Que autoridade tem o órgão central do sistema de controle interno quanto ao acesso a informações?
Sem classificação
IBAM · 2025
Que autoridade tem o órgão central do sistema de controle interno quanto ao acesso a informações?
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Resposta
O órgão central do sistema de controle interno tem autoridade para obter todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições.
• Dever de colaboração: imposição prevista na Resolução T.C. nº 01/2009 para garantir a efetividade da auditoria, inspeção e fiscalização.
• Proibição de obstrução: nenhuma unidade pode negar acesso a informações pertinentes ao objeto da ação de controle.
• Consequência da recusa: a recusa ou ocultação de dados pode configurar irregularidade e ensejar medidas administrativas.
• Alcance: abrange todos os setores da entidade, limitado ao âmbito de atuação do controle interno.
• Restrição legal: sigilo previsto em lei deve ser observado, sem servir de pretexto para negar acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541599
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