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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 9º - Os cargos públicos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Mun
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 9º - Os cargos públicos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, integrantes da estrutura funcional da GM, são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º - O curso de formação a que se refere o inciso VIII do § 1º deste artigo será a etapa final do concurso para provimento dos cargos públicos efetivos, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados, conforme disciplinado em Decreto do Executivo.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção I - Das Condições Gerais
Art. 9º - Os cargos públicos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, integrantes da estrutura funcional da GM, são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º - O curso de formação a que se refere o inciso VIII do § 1º deste artigo será a etapa final do concurso para provimento dos cargos públicos efetivos, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados, conforme disciplinado em Decreto do Executivo.
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