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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 10 - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Poder Executivo.
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 10 - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Poder Executivo.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção I - Das Condições Gerais
Art. 10 - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Poder Executivo.
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