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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em e
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção I - Das Condições Gerais
Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.
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