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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 12 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Gua
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 12 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Marabá:
I - nomeação;
II - readaptação;
II - reversão;
III - reintegração;
IV - recondução;
V - aproveitamento;
VI - promoção.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção I - Das Condições Gerais
Art. 12 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Marabá:
I - nomeação;
II - readaptação;
II - reversão;
III - reintegração;
IV - recondução;
V - aproveitamento;
VI - promoção.
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