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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 13 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Mu
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 13 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Municipal de Marabá, e em comissão para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção II - Da Nomeação
Art. 13 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Municipal de Marabá, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
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