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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 18 - Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica, mediante apresen
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 18 - Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica, mediante apresentação de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo, desde que preenchidos, também, os demais requisitos exigidos pelo concurso público.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção III - Da Posse
Art. 18 - Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica, mediante apresentação de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, desde que preenchidos, também, os demais requisitos exigidos pelo concurso público.
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