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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do carg
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção IV - Do Exercício e Lotação
Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.
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