Flashcard FC55407
De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do carg
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.
§ 3º - A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção IV - Do Exercício e Lotação
Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.
§ 3º - A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em