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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 20 - O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão reg
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 20 - O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção IV - Do Exercício e Lotação
Art. 20 - O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
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