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De acordo com a Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá: Art. 21 - Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servi
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 21 - Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor. Parágrafo único - Fica vedada a lotação de servidor fora da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Institucional, bem como a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública dos poderes do Município, ou dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Resposta
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Lei Municipal nº 17.431/2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
TÍTULO II - DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO II - DO INGRESSO
Seção IV - Do Exercício e Lotação
Art. 21 - Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor. Parágrafo único - Fica vedada a lotação de servidor fora da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Institucional, bem como a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública dos poderes do Município, ou dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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