Flashcard FC554936
Leis de iniciativa do Executivo podem, isoladamente, estabelecer os limites de despesas com pessoal do exercício?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Máxima · 2025
Leis de iniciativa do Executivo podem, isoladamente, estabelecer os limites de despesas com pessoal do exercício?
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Resposta
Não, a fixação dos limites de despesas com pessoal do exercício não é matéria de mera iniciativa do Poder Executivo.
• Normas constitucionais: impõem tetos, regras de transparência e procedimentos que condicionam a definição dos limites de pessoal.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: estabelece tetos, regras de transparência e procedimentos específicos que limitam a iniciativa exclusiva do Executivo.
• Controle legislativo: exige previsão orçamentária compatível, avaliação do impacto fiscal e aprovação pelo Legislativo antes da vigência dos limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542712
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