Flashcard FC555149
Que objeto deve ter uma prestação pecuniária compulsória para ser tributo?
Introdução ao Direito Tributário
Ápice · 2025
Que objeto deve ter uma prestação pecuniária compulsória para ser tributo?
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Resposta
O objeto deve ser pecuniário, não ter caráter punitivo e estar previsto em lei.
• Moeda ou valor: o objeto deve ser pecuniário, pago em moeda corrente ou em unidade conversível em moeda, abrangendo montantes calculados por índices ou unidades de medida.
• Não punitivo: não pode constituir sanção por ato ilícito, pois pagamentos sancionatórios pertencem às multas e penalidades administrativas.
• Previsto em lei: a obrigação tributária deve nascer de lei formal em respeito ao princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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