Flashcard FC555157
O que caracteriza o tributo e que função extrafiscal ele pode ter?
Introdução ao Direito Tributário
Ápice · 2025
O que caracteriza o tributo e que função extrafiscal ele pode ter?
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Resposta
O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, não constituindo sanção por ato ilícito.• Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro obrigatório por parte do contribuinte em favor do Estado.
• Reserva legal: criação e instituição dependem de previsão legal.
• Atividade vinculada: cobrança realizada por ato administrativo sem discricionariedade, distinta de penalidade por infração.
• Função extrafiscal: instrumento para incentivar ou desestimular comportamentos econômicos e sociais por meio de alíquotas, isenções e benefícios fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542933
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