Flashcard FC555262
A ética na administração é um princípio tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Máxima · 2025
A ética na administração é um princípio tributário?
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Resposta
Não, a ética na administração não é princípio tributário.
• Princípio geral: pertence ao conjunto de valores que orientam a atuação administrativa em geral e está relacionada ao princípio da moralidade, impondo deveres de probidade, transparência e boa-fé aos agentes públicos.
• Princípios tributários: são normas constitucionais que disciplinam o poder de tributar e protegem o contribuinte, e a ética influencia a administração tributária sem, por si, constituir regra limitadora do poder tributário.
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