Flashcard FC555295
A competência tributária é delegável?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Ápice · 2025
A competência tributária é delegável?
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Resposta
Não, a competência tributária é indelegável.
• Indelegabilidade: O poder de instituir, majorar ou extinguir tributos pertence ao ente federativo e não pode ser transferido a outro sujeito.
• Atribuição administrativa: Funções como arrecadar, fiscalizar ou executar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público por instrumentos legais ou convênios, mantendo-se a responsabilidade e os limites do ente originário.
Veja como foi cobrado:
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