Flashcard FC555377
De acordo com o assunto Direito Tributário: Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN), responda: Classifique como obrigação principal ou acessória: pagamento de tributo; preenc
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
Classifique como obrigação principal ou acessória: pagamento de tributo; preenchimento e envio de declaração eletrônica; pagamento de multa pecuniária.
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Resposta
O pagamento de tributo e o pagamento de multa pecuniária são obrigações tributárias principais, enquanto o preenchimento e envio de declaração eletrônica é obrigação acessória.
• Pagamento de tributo: prestação pecuniária decorrente do fato gerador destinada a satisfazer o crédito tributário.
• Preenchimento de declaração: obrigação de fazer que impõe fornecer informações ao fisco para fins de arrecadação ou fiscalização, sem pagamento imediato de tributo.
• Pagamento de multa: obrigação principal quando for penalidade pecuniária, pois a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade.
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