Flashcard FC555399
Quais são as espécies de obrigação tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Ápice · 2025
Quais são as espécies de obrigação tributária?
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Resposta
A obrigação tributária pode ser classificada em obrigação principal e obrigação acessória.
• Obrigação principal: tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, nasce do fato gerador, gera o crédito tributário e se extingue com o pagamento, sujeitando-se a juros, atualização e execução fiscal em caso de inadimplemento.
• Obrigação acessória: reúne deveres formais que não geram crédito tributário diretamente, mas viabilizam a arrecadação e o controle fiscal, como emitir nota fiscal, manter livros, prestar informações, entregar declarações e permitir fiscalização, e o descumprimento acarreta penalidades administrativas e multas.
Veja como foi cobrado:
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