Flashcard FC555410
Qual a definição do fato gerador da obrigação principal e da acessória, e quando se considera ocorrido em situação de fato e em situação jurídica?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Ápice · 2025
Qual a definição do fato gerador da obrigação principal e da acessória, e quando se considera ocorrido em situação de fato e em situação jurídica?
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Resposta
O fato gerador da obrigação principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para o nascimento do tributo, e o da obrigação acessória impõe a prática ou abstenção de atos formais sem constituir o dever de pagar.
• Fato principal: situação prevista em lei necessária e suficiente ao nascimento do tributo.
• Fato acessório: situação que impõe prática ou abstenção de atos formais sem constituir obrigação de pagar.
• Situação de fato: ocorre quando se verificam as circunstâncias materiais que lhe dão eficácia.
• Situação jurídica: ocorre quando a situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.
• Desconsideração: autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios que visem dissimular o fato gerador, observados os procedimentos previstos em lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
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