Flashcard FC555454
Quando não se considera denúncia espontânea?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
Quando não se considera denúncia espontânea?
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Resposta
Não se considera espontânea quando a denúncia for apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração.• Procedimento administrativo: apresentação posterior não afasta responsabilidade e penalidades quando já houve início formal de apuração.
• Medida de fiscalização: intimação, lavratura de auto ou início de auditoria tornam a denúncia não espontânea se ocorrerem antes da regularização.
Veja como foi cobrado:
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