Flashcard FC555473
Qual é a relação entre crédito tributário e a obrigação tributária e a autoridade administrativa pode dispensá-lo livremente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Ápice · 2025
Qual é a relação entre crédito tributário e a obrigação tributária e a autoridade administrativa pode dispensá-lo livremente?
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Resposta
O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal, sendo sua expressão financeira, e não pode ser dispensado pela autoridade administrativa fora dos casos previstos em lei.
• Crédito tributário: é a expressão financeira da obrigação tributária principal e representa o direito líquido e certo de exigir o valor devido.
• Modificações: alterações quanto à extensão, efeitos, garantias, privilégios ou exigibilidade não afetam a obrigação tributária original enquanto relação jurídica de conteúdo tributário.
• Dispensa administrativa: o crédito regularmente constituído não pode ser dispensado fora dos casos legais, e renúncia ou anistia sem previsão sujeita o agente à responsabilidade funcional.
Veja como foi cobrado:
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