Flashcard FC555480
Por qual ato o crédito tributário é constituído?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Ápice · 2025
Por qual ato o crédito tributário é constituído?
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Resposta
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, ato administrativo vinculado e obrigatório praticado pela autoridade competente que torna o valor exigível.
• Fato gerador: verificação do evento que origina a obrigação tributária.
• Matéria tributável: determinação do objeto sobre o qual incide o tributo.
• Montante devido: cálculo do valor exigível do tributo.
• Sujeito passivo: identificação do responsável pelo pagamento do tributo.
• Penalidade: registro da sanção quando cabível pelo lançamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543256
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