Flashcard FC555519
Que hipótese suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
Que hipótese suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apresentação de um recurso administrativo tempestivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.• Fundamento legal: está no Art.151, III do CTN que prevê a suspensão por reclamações e recursos administrativos.
• Condição: o recurso deve ser admissível e apresentado no tempo devido.
• Duração: vigora durante a tramitação do processo administrativo enquanto o recurso for processado.
• Efeito prático: impede a inscrição em Dívida Ativa e a propositura de execução fiscal enquanto durar a suspensão.
• Consequência: se o recurso for provido o crédito pode ser revisto, se for rejeitado a exigibilidade retorna e a cobrança pode ser retomada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543295
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em