Flashcard FC555537
Quando começa a correr o prazo decadencial de cinco anos após anulação por vício formal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
Quando começa a correr o prazo decadencial de cinco anos após anulação por vício formal?
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Resposta
O prazo decadencial de cinco anos começa a correr a partir da data em que a decisão anulatória se torna definitiva.
• Marco inicial: a data em que a decisão anulatória se torna definitiva, a partir da qual se conta o prazo de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543313
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