Flashcard FC555556
Quais meios extinguem o crédito tributário e qual é a regra sobre penalidade e vencimento na ausência de prazo legal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Ápice · 2025
Quais meios extinguem o crédito tributário e qual é a regra sobre penalidade e vencimento na ausência de prazo legal?
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Resposta
O crédito tributário é extinto pelo pagamento, pela compensação e pela transação; a imposição de penalidade não apaga o tributo; e, se não houver prazo legal, o vencimento ocorre 30 dias após a notificação do lançamento.
• Pagamento: quitação integral extingue o crédito tributário.
• Compensação: compensação de créditos líquidos e exigíveis prevista em lei extingue o crédito tributário.
• Transação: acordo entre o Fisco e o sujeito passivo que resolve litígio extingue o crédito tributário.
• Penalidade: imposição de multa não ilide o pagamento do tributo, sendo obrigação acessória ou autônoma que se soma ao crédito tributário.
• Vencimento: quando não houver prazo legal, o crédito vence em 30 dias contados da notificação do lançamento.
Veja como foi cobrado:
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