Flashcard FC555592
Quando a administração tributária pode requisitar auxílio da força pública?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Ápice · 2025
Quando a administração tributária pode requisitar auxílio da força pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração tributária pode requisitar auxílio da força pública para proteger agentes públicos e viabilizar a execução de medidas administrativas.
• Embaraço ou desacato: quando os agentes são vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
• Efetivação de medida: quando o apoio for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.
• Natureza administrativa: é medida de natureza administrativa válida mesmo sem tipificação penal da conduta.
• Limites: o uso da força deve observar legalidade, competência e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543368
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em