Flashcard FC555593
Que formalidade documental e requisito temporal devem ser observados nas diligências de fiscalização?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Ápice · 2025
Que formalidade documental e requisito temporal devem ser observados nas diligências de fiscalização?
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Resposta
A Administração deve lavrar os termos que registrem a atuação fiscal e a legislação deve fixar prazo máximo para a conclusão das diligências.
• Registro documental: lavrar os termos necessários contendo autoridade, finalidade, data e atos praticados para provar a existência e a regularidade da fiscalização e permitir controle administrativo e judicial.
• Prazo máximo: legislação deve fixar prazo para conclusão das diligências para evitar inspeções indefinidas, proteger a segurança jurídica do contribuinte e impor responsabilidade temporal à Administração.
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