Flashcard FC555620
A inscrição em Dívida Ativa impede o parcelamento ou a compensação do crédito tributário?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
A inscrição em Dívida Ativa impede o parcelamento ou a compensação do crédito tributário?
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Resposta
Não. A inscrição em Dívida Ativa não impede o parcelamento nem a compensação do crédito tributário.
• Parcelamento: causa suspensão da exigibilidade do crédito enquanto o contribuinte cumprir as parcelas, suspendendo a cobrança e a execução fiscal.
• Compensação: permite que créditos do sujeito passivo contra a Fazenda sejam compensados com débitos tributários, observadas as limitações legais e decisões pendentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543396
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