Flashcard FC555631
Quando a certidão tem os mesmos efeitos da certidão negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
Quando a certidão tem os mesmos efeitos da certidão negativa?
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Resposta
A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando existe débito tributário cuja exigibilidade está suspensa, produzindo os mesmos efeitos da certidão negativa enquanto perdurar a suspensão.
• Suspensão da exigibilidade: o crédito tributário continua existente, mas não pode ser cobrado temporariamente por causa prevista em lei ou decisão judicial.
• Hipóteses comuns: parcelamento regular, depósito do montante integral, apresentação de recurso administrativo, concessão de liminar judicial ou moratória que suspendem a cobrança do crédito.
• Efeito prático: permite ao sujeito passivo praticar atos que exigem comprovação de regularidade fiscal enquanto durar a suspensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543407
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