Flashcard FC555713
Em que dias os prazos tributários se iniciam ou vencem?
Disposições Finais e Transitórias do CTN (arts. 209 a 218)
Ápice · 2025
Em que dias os prazos tributários se iniciam ou vencem?
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Resposta
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição competente.• Adaptação de prazo: se o termo inicial ou o vencimento cair em dia sem atendimento regular, o prazo desloca-se para o primeiro dia seguinte com expediente normal.
• Finalidade: garantir a possibilidade de prática do ato e a segurança jurídica para o administrado e para a administração tributária.
Veja como foi cobrado:
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