Flashcard FC555719
No processo administrativo tributário, o sujeito passivo possui direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar por escrito razões e provas, observados forma e prazos
Direito Processual Tributário
Ápice · 2025
No processo administrativo tributário, o sujeito passivo possui direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar por escrito razões e provas, observados forma e prazos legais?
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Resposta
Sim. No processo administrativo tributário o sujeito passivo tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo aduzir por escrito suas razões e juntar as provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
• Ampla defesa: garantia constitucional aplicável na esfera administrativa que assegura ao contribuinte influir na decisão que lhe afeta mediante apresentação de razões e provas.
• Provas e diligências: incluem documentos e pedidos de diligência que o sujeito passivo pode juntar para comprovar suas alegações.
• Prazos e forma: a apresentação intempestiva ou fora das formalidades pode acarretar preclusão ou desconsideração das provas.
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