Flashcard FC555732
Quais princípios regem o processo administrativo tributário municipal e qual é o efeito da interposição de recurso sobre a exigibilidade do crédito?
Direito Processual Tributário
Ápice · 2025
Quais princípios regem o processo administrativo tributário municipal e qual é o efeito da interposição de recurso sobre a exigibilidade do crédito?
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Resposta
O processo administrativo tributário municipal obedece aos princípios da legalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.
• Princípios: O processo deve observar legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, garantindo apuração correta e possibilidade de apresentação de provas e argumentos pelo contribuinte.
• Suspensão da exigibilidade: A interposição de impugnação ou recurso administrativo interrompe a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.
• Acesso administrativo: A Constituição Federal assegura o direito de defesa e o acesso ao processo administrativo, sendo incompatível a cobrança de taxas ou custas que tornem inviável esse acesso.
Veja como foi cobrado:
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