Flashcard FC556416
De acordo com o assunto Legislação Geral Municipal: Outros Normativos Municipais, responda: Defina atividade de médio risco, obrigação do cadastro tributário municipal e sanção par
Outros Normativos Municipais
FUNDATEC · 2025
Defina atividade de médio risco, obrigação do cadastro tributário municipal e sanção para atividade de baixo risco irregular.
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Resposta
A atividade de médio risco exige informações e declarações ao poder público e emissão de licença de funcionamento provisória que será convertida em licença definitiva após regularização; o cadastro tributário municipal é obrigatório para todas as pessoas; e o exercício irregular de atividade de baixo risco sujeita o responsável à autuação e às penalidades cabíveis.
• Atividade médio risco: ocupação com algum grau de risco não considerado alto cujo início exige fornecimento de informações e emissão de licença provisória, convertida em definitiva após regularização das pendências.
• Cadastro tributário: inscrição obrigatória para toda pessoa, natural ou jurídica, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção, independentemente do grau de risco da atividade.
• Atividade baixo risco irregular: exercício em contrariedade a normas urbanísticas, sanitárias, ambientais ou de proteção contra incêndios sujeita lavratura de Auto de Infração e aplicação de penalidades cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544192
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