Flashcard FC56594
Por que a garantia do juízo é desnecessária nas execuções contra a Fazenda Pública?
Execução Trabalhista
FGV · 2023
Por que a garantia do juízo é desnecessária nas execuções contra a Fazenda Pública?
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Resposta
A garantia do juízo é desnecessária diante da natureza jurídica do executado, que integra a Fazenda Pública.• Natureza jurídica: O executado integra a Fazenda Pública, por isso não se exige garantia do juízo.
• Impenhorabilidade: Os bens públicos são impenhoráveis, afastando a necessidade de depósito ou garantia.
• Regime de pagamento: O pagamento segue regime especial, observando o rito de precatório/RPV conforme o regime constitucional aplicável.
• Prática processual: O ente público é intimado para opor embargos em 30 dias e pode alegar matérias defensivas próprias do processo de conhecimento.
Veja como foi cobrado:
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