Flashcard FC56596
Qual é a medida adequada para proteger direito líquido e certo na esfera trabalhista perante ato ilegal de autoridade?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2023
Qual é a medida adequada para proteger direito líquido e certo na esfera trabalhista perante ato ilegal de autoridade?
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Resposta
O mandado de segurança é a medida adequada para proteger direito líquido e certo na esfera trabalhista.
• Competência: a Justiça do Trabalho conhece do mandado de segurança sobre matéria trabalhista.
• Liminar: cabe pedido para sustar os autos e impedir a cobrança e o fechamento até o julgamento definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56520
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