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Flashcard FC566631

Qual é o prazo para tomar posse e o que é a posse em cargo público?

Legislação Administrativa do Estado do MT

UFMT · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do MT, responda:

Qual é o prazo para tomar posse e o que é a posse em cargo público?
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Resposta

A posse deve ocorrer no prazo improrrogável de 30 dias contado da publicação do ato de provimento.

• Prazo: A posse deve ocorrer no prazo improrrogável de 30 dias contado a partir da publicação do ato de provimento.
• Posse: É a investidura no cargo mediante aceitação das atribuições e assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.





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