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Flashcard FC566638

Quais são os requisitos para a nomeação em cargo de carreira?

Legislação Administrativa do Estado do MT

NCE e FUJB (UFRJ) · 2004

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do MT, responda:

Quais são os requisitos para a nomeação em cargo de carreira?
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Resposta

A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.


• Prévia habilitação: só podem ser nomeados os candidatos aprovados e habilitados no concurso público.
• Ordem de classificação: a nomeação respeita a ordem de classificação dos aprovados.
• Prazo de validade: a nomeação só pode ocorrer dentro do prazo de validade do certame, inclusive para convocações além das vagas iniciais.
• Finalidade: a exigência visa garantir isonomia e seleção por mérito.





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